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Lei Est. GO 13.760/00 - Lei do Estado de Goiás nº 13.760 de 22.11.2000

DOE-GO: 28.11.2000

(Altera as Leis nºs 12.935/1996 e 11.651/1991, que dispõe, respectivamente, sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT e o Código Tributário do Estado de Goiás.)


 
Ementa oficial: Altera as Leis nº 12.935, de 9 de setembro de 1996, e nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os arts. 20 e 35 da Lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1996, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e/ou alterações:

"Artigo 20. (...)

§ 3º O Auto de Infração poderá ser substituído por Notificação de Lançamento, quando o credito tributário for relativo a:

a) omissão de pagamento de:

1. tributo estadual declarado ao Fisco pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituído para essa finalidade;

2. tributo estadual, em razão de recolhimento por meio de cheque sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa;

3. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

b) descumprimento de obrigação acessória em virtude de falta de apresentação do documento a que se refere o item 1 da alínea anterior.

§ 4º A Notificação de Lançamento de que trata o parágrafo anterior poderá ser emitida por processo eletrônico e conterá, no mínimo:

I - identificação do sujeito passivo;

II - indicação do local, data e hora de expedição;

III - descrição do fato e indicação do período de sua ( continua ... )

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