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Lei Est. GO 13.551/99 - Lei do Estado de Goiás nº 13.551 de 11.11.1999

DOE-GO: 19.11.1999

(Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Introduz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º e seus incisos I, II e III e o§ 4º do art. 114 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

§ 2º O valor da Taxa Judiciária - TXJ - corresponderá ao resultado da aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo definida no parágrafo anterior, limitado ao máximo de R$ 28.993,49 (vinte e oito mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos);

I - 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) em causas de valor até R$ 23.578,42 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos);

II - 1,00% (um por cento) sobre o que exceder de R$ R$ 23.578,42 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) até R$ 117.892,16 (cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos);

III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder de R$ 117.892,16 (cento e dezessete mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).

§ 4º A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 20,00 (vinte reais) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo de valor igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano 2.000.

Art. 3º Revogam-se às disposições em ( continua ... )

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