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Lei Est. GO 13.439/98 - Lei do Estado de Goiás nº 13.439 de 30.12.1998

DOE-GO: 30.12.1998

Obs.: Ret. DOE de 12.08.1999

(Altera o Anx. III da Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário de Goiás.)


 
Ementa oficial: Altera o subitem A.3 e o nº 2.1 do subitem A.6 do Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O subitem A.3 do Anexo III da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a viger com a seguinte redação:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

"A.3

1. Alteração de característica de veículo - 38,09

2. Alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviço junto ao Detran-Go/comunidade) - 113,53

3. Apresentação de documento de transferência nota fiscal com data de emissão com mais de 30 (trinta) dias - 43,96

4. Atestados, declarações, certidões para qualquer fim - 6,87

5. Autenticação de documentos e/ou xerox - 2,50

6. Autorização para confecção de placa (moto ou veículo) - 6,87

7. Autorização para dirigir ciclomotores - 43,09

8. Autorização para estrangeiro dirigir (validade 180 dias) - 29,35

9. Autorização para marcação/remarcação de chassi - 25,60

10. Autorização para uso de placa de experiência/fabricante - 36,85

11. Averbação de permissão para dirigir, averbação de Carteira Nacional de Habilitação - C.N.H. e averbação de Carteira Internacional de Habilitação - C.I.H. - ( continua ... )

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