x
x
x
Port. NATURATINS - TO 385/15 - Port. - Portaria INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS - TO nº 385 de 28.12.2015

DOE-TO: 07.01.2016

(Determina a data de 15.03.2016 como prazo final para entrega dos documentos que comprovam as ações ambientais executadas pelos municípios no ano calendário de 2015, relativas ao ICMS Ecológico, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do ato nº 27-NM publicado no Diário Oficial nº 4.288, de 02 de Janeiro de 2015, e consoante o disposto no art. 35, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007,

Considerando que o ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações relacionadas ao meio ambiente, com a utilização dos recursos do citado imposto;

Considerando o previsto no art. 1º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que institui os novos índices na composição da parcela do ICMS, com a finalidade de incentivar os municípios do Estado do Tocantins a legislarem sobre a estruturação e implementação dos critérios ambientais constantes das alíneas do inciso I, §4º, artigo 4º do DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015;

Considerando o estabelecido no art. 3º, II, da referida Lei que determina como atribuição do Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins promover o cálculo da parcela do produto de arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios, devendo observar os índices e critérios elencados nos mencionados dispositivos legais;

Resolve:

Art. 1º Determinar a data de 15/03/2016 como prazo final para entrega dos documentos que comprovam as ações ambientais executadas pelos municípios no ano calendário de 2015, relativas ao ICMS Ecológico, obedecendo aos parâmetros delimitados no inciso I, §4º, art. 4º do DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?