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IN CGRE - RO 18/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 18 de 12.11.2015

DOE-RO: 05.01.2016

Institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 1 de 11.01.2016.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Determina

Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos. (Lei nº 688/96, artigo 18, parágrafo 6º).

§ 1º Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete.

§ 2º O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 3º Aplica-se às operações internas e interestaduais.

SEÇÃO I
PECUÁRIA

Art. 2º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária:

ANEXO

ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual/INPauta Anterior
BOVINO02.01Vlr R$Vigência( continua ... )

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