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Dec. Mun. Sorocaba/SP 22.123/15 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 22.123 de 30.12.2015

DOM-Sorocaba: 08.01.2016

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 22.089, de 3 de Dezembro de 2015, com a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito de Sorocaba, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente no artigo 61, inc. IV, e no artigo 79, inciso I, alínea "a", que atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar Lei,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 22.089, de 3 de Dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no período entre os dias 4 de Dezembro a 31 de Janeiro de 2016." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 6º do Decreto nº 22.089, de 3 de Dezembro de 2015.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 30 de Dezembro de 2015, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE ( continua ... )

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