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Lei Est. RO 3.755/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.755 de 30.12.2015

DOE-RO: 30.12.2015

(Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.511/2015, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.511, de 3 de fevereiro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados à Lei nº 3.511, de 3 de fevereiro de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º O valor principal do débito fiscal, citado no caput.

a) corresponde ao valor líquido do débito, excluídos os juros, multas moratórias e demais acréscimos legais a eles relativos;

b) considera-se individualmente, quando constituir parte de uma Certidão de Dívida Ativa composta por vários créditos, ressalvado o disposto na alínea "c"; e

c) compreende o valor total do Auto de Infração correspondente, seja composto de imposto e multa punitiva ou somente da multa punitiva.

§ 5º Considera-se tramitação, para os efeitos do § 1º, o conjunto de ações, procedimentos ou diligências legais e necessárias para desenvolvimento efetivo do processo, não compreendendo a movimentação processual que não implique alteração do status do lançamento e a publicação de edital de notificação ou alteração de status de lançamento para "inscrito em dívida", que não tenha dado início a processo judicial.

§ 6º A remissão prevista no caput alcança os débitos fiscais em que figure pessoa física na condição de sujeito passivo da obrigação.

Artigo 2º ( continua ... )

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