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Res. Sec. Faz. - MS 2.690/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.690 de 05.01.2016

DOE-MS: 08.01.2016

Concede, em caráter excepcional, regime especial consistente na dilação de prazo de pagamento do ICMS, nas hipóteses e condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 2º do Anexo V ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Considerando as alterações introduzidas no Anexo III ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), consolidando, no seu Anexo Único, a maioria das mercadorias cujas operações estão submetidas ao regime de substituição tributária, com a consequente revogação, dentre outros, dos Decretos nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, e nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000;

Considerando a existência de estabelecimentos que, nos termos dos decretos revogados, já possuíam a concessão de prazo para o pagamento do ICMS por eles devidos na condição de responsáveis por substituição tributária,

Resolve:

Art. 1º Aos estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de dezembro de 2015, eram detentores de autorizações específicas, concedidas com base no art. 2º, caput, V, e no art. 4º, caput, I, do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, ou eram detentores de autorizações específicas ou signatários de termos de acordo, concedidas ou celebrados com base no art. 2º, caput, II, III, IV ou V e § 2º, do ( continua ... )

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