x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 19.283/16 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 19.283 de 07.01.2016

DOM-Porto Alegre: 08.01.2016

Revoga a alínea "b" do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 19.269, de 28 de dezembro de 2015, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, o artigo 9º e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a alínea "b" do inc. I do art. 4º do Decreto nº 19.269, de 28 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de janeiro de 2016.

José Fortunati

Prefeito

Jorge Luis Tonetto

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?