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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.192/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.192 de 30.12.2015

DOM-Rio de Janeiro: 08.01.2016

(Prorroga, por igual período, o prazo do Programa Concilia Rio na forma que indica.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, o prazo estipulado pelo parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015; 451º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Omitido no D.O. Rio de 31 de dezembro de ( continua ... )

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