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Lei Est. PI 6.166/12 - Lei do Estado do Piauí nº 6.166 de 02.02.2012

DOE-PI: 02.02.2012

Dispõe sobre o vencimento dos servidores efetivos ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo que não tenham lei ou plano de cargos específico, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fixa o vencimento dos servidores efetivos ocupantes dos cargos de engenheiro, arquiteto e geólogo na Administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí, que não tenham lei ou plano de cargos específico.

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos ocupantes de cargo efetivo de arquiteto, de cargo efetivo de engenheiro e de cargo efetivo de geólogo, nas suas mais variadas especialidades.

Art. 2º As carreiras de engenheiro, arquiteto e geólogo são estruturadas em 3 (três) classes - I, II e III, cada uma com 5 (cinco) referências - A, B, C, D e E.

Art. 3º O vencimento fixado por esta Lei fica estabelecido para as respectivas classes e referências, em conformidade com a tabela constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º O enquadramento nas carreiras previstas nesta Lei obedecerá, no que couber, ao disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004.

Art. 5º O servidor que se encontrar afastado do efetivo exercício do cargo, ainda que para servir a outro órgão ou entidade, somente será enquadrado nesta Lei, quando formalmente reassumir o exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos afastamentos considerados como efetivo exercício.

Art. 6º O enquadramento previsto nesta Lei ocorrerá em etapas, no prazo de 6 (seis) meses, a contar do início de sua vigência, e será da competência do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de ciência ou da publicação do mesmo.

§ 2º O ( continua ... )

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