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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 960/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 960 de 05.01.2016

DOE-RJ: 08.01.2016

(Altera o Anx. IX da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, sobre cumprimento de obrigações acessórias, rotinas e procedimentos referentes ao simples nacional.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS, sobre cumprimento de obrigações acessórias, rotinas e procedimentos referentes ao simples nacional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a previsão dos incisos IV e V do parágrafo único do art. 2º e incisos XVIII e XIX do art. 3º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 7.071, de 05 de outubro de 2015; a publicação do Ajuste SINIEF nº 6, de 2 de outubro de 2015; e o disposto no Processo nº E-04/106/135/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso V do art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - os contribuintes, localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CAD-ICMS deste Estado, que estejam obrigados à apresentação da GIA-ST;". (NR)

II - o art. 7º:

"Artigo 7º Em observância ao disposto neste Anexo, deverão elaborar e apresentar a GIA-ST, de que tratam as cláusulas décima, décimaA e décimaB do Ajuste SINEF nº 4/93, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 6/2015, os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional, localizados em outras unidades federadas, com inscrição no CAD-ICMS deste ( continua ... )

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