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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 959/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 959 de 05.01.2016

DOE-RJ: 08.01.2016

Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre a elaboração e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Ajuste SINIEF nº 12, de 04 de dezembro de 2015, e o disposto no Processo nº E-04/107/182/2015,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o Anexo IX-A na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"ANEXO IX-A - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA)
(Ajuste SINIEF nº 12/15)

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE

Artigo 1º A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) é o documento digital mediante o qual os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional deverão informar ao Estado do Rio de Janeiro os resultados da apuração do ICMS previsto nas alíneas "a" e "h" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar federal nº 123/06, devendo sua elaboração e entrega mensal observar o disposto neste Anexo e, no que couber, no Ajuste SINIEF nº 12/15.

Artigo 2º A DeSTDA será apresentada ao Estado do Rio de Janeiro pelos contribuintes situados neste Estado ou em outras unidades federadas, optantes pelo regime do Simples Nacional, inscritos no CAD-ICMS, a fim de declarar:

I - o ICMS retido ou recolhido como substituto tributário;

II - o ICMS apurado correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual incidente sobre as aquisições interestaduais por contribuinte deste Estado de bens ou serviços destinados a consumo ou ativo ( continua ... )

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