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Dec. Est. RJ 45.540/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.540 de 07.01.2016

DOE-RJ: 08.01.2016

(Altera o Decreto nº 45.085/2014, que concede diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no anexo único, destinados à implantação e operação da linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/001/1978/2014;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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