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Port. Sec. Faz. - TO 1.307/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.307 de 22.12.2015

DOE-TO: 07.01.2016

Dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e conforme disposto na alínea "b" do inciso I do §10 do art. 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado, relacionado no Anexo Único a esta Portaria, é autorizada a utilização das seguintes Margens de Valor Agregado Ajustada - MVA Ajustada:

I - 59,86% quando a alíquota de origem for 4%;

II - 54,87% quando a alíquota de origem for 7%;

III - 46,54% quando a alíquota de origem for 12%.

Art. 2º Para a inclusão do estabelecimento no Anexo Único a esta Portaria, é protocolado requerimento na Agência de Atendimento de sua circunscrição, dirigido ao Superintendente de Administração Tributária, instruído com a seguinte documentação:

I - contrato de fidelidade;

II - documentos pessoais do requerente;

III - comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

§1º Os documentos previstos neste artigo são apresentados por meio de cópia autenticada ou cópia e documento original para autenticação administrativa.

§2º O requerimento de que trata o caput pode ser formalizado pelo remetente ou pelo destinatário das mercadorias que figurem no contrato de fidelidade.

§3º O remetente das mercadorias que ( continua ... )

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