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Port. Sec. Faz. - TO 1/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1 de 04.01.2016

DOE-TO: 07.01.2016

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007, que institui procedimentos para alteração de dados de Registro da Arrecadação e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1977, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - Agente do Fisco, em procedimento de fiscalização.

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

I - Agência de Atendimento de circunscrição do estabelecimento, quando localizado no Estado do Tocantins;

II - Diretoria da Receita, quando o requerente for contribuinte domiciliado em outro Estado.

(...)

Artigo 5º (...)

(...)

II - Taxa de Serviços Estaduais - TSE, recolhida por meio do código de receita 422, exceto na situação prevista nos incisos III e IV do art. 2º desta Portaria.

( continua ... )

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