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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 30/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 30 de 29.12.2015

DOE-MA: 30.12.2015

(Altera o Regulamento do ICMS para estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o Capítulo VI ao Título VI que trata "Do Regime de Substituição Tributária", o art. 541-A ao Capítulo VI e o Anexo 45, ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, para estabelecer a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos artigos 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do §1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando Convênio nº ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, com as alterações dadas pelos Convênios nº ICMS 139/15 e 146/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e, o Convênio ICMS nº 149/15, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando, ainda, que a ( continua ... )

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