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PN Sec. Faz. - ES 1/12 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1 de 13.11.2012

DOE-ES: 13.11.2012

(Firma entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca das saídas de mercadorias com benefício dos Artigos 530-L-R-B e 534 Z-Z-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, que tenham sido importadas.)


 
EMENTA: UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO COMERCIAL ATACADISTA (COMPETE-ES) NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE IMPORTADOR

ASSUNTO: PARECER NORMATIVO

Esse parecer tem por objetivo firmar o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca das saídas de mercadorias com benefício dos Artigos 530-L-R-B e 534 Z-Z-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, que tenham sido importadas.

A legislação do ICMS não faz distinção entre as modalidades de importações, por encomenda, direta ou por conta e ordem. Observando-se que, em todas as modalidades de importação para efeito do ICMS, o importador assume as mesmas obrigações principal e acessórias.

Portanto, não há impedimento à utilização dos benefícios que tratam os Artigos 530-L-R-B e 534 Z-Z-A do RICMS/ES, com mercadorias adquiridas através de importação direta, por encomenda ou conta e ordem, desde que, observadas as vedações do § 3º Artigos 530-L-R-B e § 3º, ( continua ... )

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