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PN Sec. Faz. - ES 1/06 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1 de 07.12.2006

DOE-ES: 07.12.2006

(Firma entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do fornecimento de alimentação a órgãos públicos estaduais.)


ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS

Este parecer visa firmar entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do fornecimento de alimentação a órgãos públicos estaduais.

O fornecimento de alimentação, regra geral, constitui fato gerador do ICMS.

Os casos de fornecimento de alimentação para consumo final, previstos na Lista de Serviços constante do ANEXO I do RICMS/ES, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei Complementar Nº 116, de 31 de julho de 2003, quando parte integrante da diária cobrada em hotéis e congêneres, constituem fato gerador do ISSQN.

O fornecimento de alimentação em hotéis e congêneres, quando não incluído no preço da diária, caracteriza fato gerador do ICMS. Por analogia, seguindo o mesmo parâmetro, entende-se que a alimentação fornecida pelos hospitais da rede privada, aos pacientes, faz parte do serviço de assistência, quando integrantes da diária. Difere o tratamento tributário, referente à alimentação fornecida aos acompanhantes, ficando sujeito ao ICMS.

O fornecimento de refeições pode ser efetuado por pessoa física ou jurídica em decorrência de licitação para órgãos públicos estaduais, incluindo matéria-prima.

As empresas fornecedoras de alimentação aos órgãos públicos estaduais, não são consideradas prestadoras de serviços sujeitos ao ISSQN, já que promovem industrialização e comercialização de alimentos. Logo, o fornecimento de alimentação efetuado por estas empresas, está sujeito ao ICMS, tanto na comercialização dos seus produtos para o setor público quanto para o setor privado. Ressalte-se a existência de benefício no fornecimento aos órgãos públicos

O fornecimento de alimentação destinado ao consumo dos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de Direito Público, sediadas no Estado do Espírito Santo, quando promovida por pessoa jurídica, estará amparada pela isenção prevista no ( continua ... )

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