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PN Sec. Faz. - ES 4/03 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4 de 12.11.2003

DOE-ES: 12.11.2003

(Firma entendimento sobre as operações adstritas ao Capítulo I do Título VI do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R de 25/10/2002, que trata do regime de estimativa aplicado às MEE.)


ASSUNTO: REGIME DE ESTIMATIVA - MICROEMPRESA ESTADUAL

Considerando o tratamento tributário concedido para as Empresas enquadradas como Microempresas - MEE, nos termos da Lei 7000/2001;

Este Parecer firma entendimento sobre as operações adstritas ao Capítulo I do Título VI do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R de 25/10/2002, que trata do regime de estimativa aplicado às MEE.

O regime de estimativa inerente às MEE é um tratamento diferenciado, em função do porte do estabelecimento, em que o imposto é calculado por estimativa, assegurando, ao sujeito passivo, o direito de impugnação e instauração de processo contraditório.

O regime de estimativa é obrigatório para os estabelecimentos comerciais que deverão observar todas as regras dispostas na legislação pertinente. Entretanto, o contribuinte que se sentir prejudicado, poderá, através de processo contraditório, provar que o regime de débito e crédito lhe é mais vantajoso.

Quanto às empresas industriais, para estas, faculta-se a possibilidade de vinculação ao regime de apuração ordinário, mediante opção irretratável, não sendo permitido o retorno ao regime, ora tratado, no curso do mesmo ano-calendário.

As regras dispostas na Lei 7000/2001, estabelecem para efeito de enquadramento, o valor total das saídas no exercício anterior, decorrentes de operações de circulação de mercadorias, no ano calendário, ou seja, o valor contábil, que não exceda a 520.000 VRTEs, na hipótese de estabelecimento comercial; ou 880.000 VRTEs, na hipótese de estabelecimento industrial.

Neste particular, vale ressaltar, que mesmo aquelas empresas que comercializam exclusivamente mercadorias imunes, não sujeitas à incidência do ICMS, ou amparadas por quaisquer tipos de Benefícios Fiscais e, desde que inscritas no Cadastro de Contribuintes da SEFA, estarão obrigadas ao regime de estimativa, quando o valor referente à totalidade das saídas efetuadas, se enquadre na faixa mencionada.

Ainda para efeito de enquadramento, cabe registrar, que do valor total das saídas, será expurgado apenas àqueles referentes às vendas canceladas, devolução de mercadorias, descontos incondicionais concedidos, demonstração e consertos.

Não podem ser enquadradas no regime de estimativa, os estabelecimentos comerciais ou industriais elencados no ( continua ... )

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