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PN Sec. Faz. - ES 3/03 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 3 de 18.11.2003

DOE-ES: 18.11.2003

(Firma entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda sobre a subvenção econômica de preço de energia elétrica.)


ASSUNTO: SUBVENÇÃO ECONÔMICA DE PREÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - NORMA FEDERAL - CONSUMIDORES DE SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA

Este parecer tem por objetivo firmar entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda sobre a subvenção econômica de preço de energia elétrica.

Considerando que foram estabelecidos novos critérios para enquadramento do consumidor como integrante da subclasse Residencial Baixa Renda pelo artigo 1º da lei 10.438, de 26 de abril de 2002, os consumidores atendidos por circuito monofásico com consumo mensal inferior a 80 kwh/mês ou cujo consumo esteja situado entre 80 kwh e 220 kwh/mês, pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, buscamos esclarecer as normas que disciplinam os procedimentos inerentes à tributação incidente, neste caso.

A subvenção econômica de preço de energia elétrica emerge das Resoluções n º 246, de 30 de abril de 2002, e no. 485, de 29 de agosto de 2002, editadas pela ANEEL.

Estes atos normativos disciplinam que os recursos para financiar o atendimento destes consumidores serão restritos ao montante correspondente à redução da receita da concessionária decorrente da aplicação destes critérios de classificação e serão feitos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS com recursos da Reserva Global de Reversão - RGE, através do Decreto Federal no. 4.336/2002.

Em 17 de dezembro de 2202, foi autorizada pela lei 10.604, a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores de subclasse Residencial Baixa Renda, a partir da data de sua publicação, competindo à ANEEL a sua implementação.

Em 23 de dezembro de 2002, o Decreto Federal nº 4.538 determinou que a subvenção econômica restringir-se-ia à diferença, exclusive o ICMS, se positiva, entre o subsídio estabelecido pela lei 10.438/2002 e o subsídio estabelecido antes da vigência da mesma lei.

A ANEEL estabeleceu a metodologia para o cálculo da diferença da receita das concessionárias em virtude dos novos critérios para classificação na subclasse Residencial Baixa Renda, através da Resolução nº 41, de 31 de janeiro de 2003 e os procedimentos para solicitação da homologação dos recursos para subvenção econômica, através da Resolução nº 116, de 19 de março de 2003.

Foram homologados os valores relativos às diferenças mensais de receita referentes ao período de maio de 2002 a maio de 2003, deixando de haver financiamento porque para haver receita, o artigo 3º da Resolução no. 116/2003 da ANEEL estabeleceu que os valores já liberados a título de financiamento na forma do ( continua ... )

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