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PN Sec. Faz. - ES 1/03 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 1 de 11.03.2003

DOE-ES: 11.03.2003

(Firma entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda sobre o ressarcimento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária, com base na justificativa de que não houve fato gerador subsequente, na ocorrência da supressão de uma etapa da cadeia de circulação.)


ASSUNTO: Ressarcimento de ICMS-R de substituição tributária por supressão de uma etapa da cadeia de circulação- Inadmissibilidade.

Este parecer visa firmar entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda sobre o ressarcimento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária, com base na justificativa de que não houve fato gerador subsequente, na ocorrência da supressão de uma etapa da cadeia de circulação.

Como é sabido, o instituto da substituição tributária visa recolher o imposto na origem, por todas as operações ocorridas na cadeia de circulação de ICMS até a saída ao consumidor final. Para que se configure o instituto da substituição tributária, é necessária a presença de no mínimo, três elementos básicos: a figura do substituto, (fabricante, distribuidor ou importador e outros nomeados no artigo 244 do RICMS/ES, em se tratando de combustíveis), do substituído (distribuidores, atacadistas, varejistas), e o consumidor. No entanto, esta sequência não está limitada a número certo de indústrias, distribuidores, atacadistas e varejistas. Somente se descaracteriza a substituição tributária gerando direito a restituição, os casos previstos na legislação, artigo196 incisos I a VI do RICMS/ES:

"Artigo 196. É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do imposto pago, por força do regime da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hipóteses:

I - em caso de desfazimento do negócio;

II - em caso de perecimento, deterioração ou extravio da ( continua ... )

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