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Lei Est. AL 6.167/00 - Lei do Estado de Alagoas nº 6.167 de 31.07.2000

DOE-AL: 01.08.2000

Dispõe sobre o regimento de diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO DIFERIMENTO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º O lançamento do ICMS, relativo às saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível, fica sujeito ao regime de diferimento, nos termos desta Lei.

Seção II
Das Hipóteses de Diferimento

Art. 2º Fica diferido o lançamento do ICMS nas saídas internas ou interestaduais de álcool etílico hidratado combustível com destino à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, ou a estabelecimento distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se:

I - inclusive em relação às saídas internas de álcool hidratado combustível antecedentes à operação de que decorra a entrada na PETROBRÁS ou na distribuidora;

II - apenas às operações interestaduais em que a Unidade Federativa destinatária seja signatária de convênio ou protocolo autorizativo da sistemática.

§ 2º. O diferimento de que trata o caput não se aplica nas saídas iniciadas neste Estado, promovidas pela PETROBRÁS ou empresa distribuidora, tidos como substitutos tributários nos termos do art. 6º.

Seção III
Da Base de Cálculo do Imposto Diferido

Art. 3º A base de cálculo, para efeito de quantificação do imposto diferido a ser recolhido, compreenderá o valor da aquisição efetuada pela PETROBRÁS ou pela distribuidora, conforme o caso, incluído o próprio imposto diferido na referida operação de aquisição.

Parágrafo único. Nas vendas para entrega futura, a base de cálculo, a ser utilizada por ocasião da efetiva saída da mercadoria, deverá ser corrigida monetariamente através da aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, ou, na sua falta, pelo índice que venha a substituir ou representar a variação dos preços do conjunto de bens e serviços, tomando-se por base o período compreendido entre a emissão da Nota Fiscal originária e a efetiva saída da ( continua ... )

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