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Lei Est. PI 4.455/91 - Lei do Estado do Piauí nº 4.455 de 26.12.1991

DOE-PI: 26.12.1991

Dá nova redação, introduz e revoga dispositivos das Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988, 4.255, de 27 de dezembro de 1988, 4.256, de 27 de dezembro de 1989, 4.257, de 6 de janeiro de 1989 e 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, referente a tributos estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 4º, 6º, 7º e 8º, o Capítulo VI e o art. 15 da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nºs 4.338, de 5 de fevereiro de 1990 e 4.362, de 13 de setembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

III - de segurança pública".

"Artigo 6º As taxas de serviços e de segurança pública terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas I e II do Anexo Único, desta Lei".

"Artigo 7º As taxas judiciárias terão por base de cálculo o valor da causa, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela III, também do Anexo Único, desta Lei".

"Parágrafo único. Para efeito da exigência tributária, na forma do artigo anterior e do caput deste artigo, fica a autoridade competente autorizada a proceder as necessárias aproximações nas frações da moeda vigente."

"Artigo 8º As taxas serão recolhidas em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Fazenda, mediante Documento de Arrecadação Estadual, e sob códigos de receita a serem determinados pelo Secretário de Fazenda."

"CAPÍTULO ( continua ... )

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