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Lei Est. PI 4.813/95 - Lei do Estado do Piauí nº 4.813 de 28.12.1995

DOE-PI: 28.12.1995

(Altera dispositivos das Lei nºs 4.254/1988, que disciplina a cobrança de taxas estaduais e 4.257/1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Lei nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988, e 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

O Governador do Estado do Piauí, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I do Anexo Único à Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.540, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a redação baixada com esta Lei.

Art. 2º O art. 79 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, com alterações introduzidas pelo art. 10 da Lei nº 4.455, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso II do art. 76, são as seguintes:

I - de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs:

a) aos estabelecimentos gráficos que procederem a aposição incorreta do Selo Fiscal de Autenticidade no correspondente documento fiscal, conforme seqüência estabelecida na AIDF, por documento;

b) aos contribuintes que entregarem, espontaneamente, a Guia Informativa Mensal ICMS - GIM, com atraso de até 05 (cinco) dias, contados do término do prazo regulamentar, por documento;

c) aos contribuintes que, tendo apresentado, espontaneamente, a Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, venham a substituí-la, até 05 dias, contados do término do prazo regulamentar por documento;

II - de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - ( continua ... )

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