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Lei Est. PI 5.114/99 - Lei do Estado do Piauí nº 5.114 de 29.12.1999

DOE-PI: 29.12.1999

(Altera dispositivos das Leis nºs 4.254/1988, 4.257/1989, 4.261/1989, 4.500/1992, 4.548/1992, 4.859/1996 e 3.216/1973, que tratam sobre a cobrança de taxas estaduais, ICMS, ITCD e IPVA, sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial e sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industrial e agroindustriais estabelecidos no Estado do Piauí.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Leis nºs 4.254, de 27 de dezembro de 1988, 4.257, de 06 de janeiro de 1989, 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, 4.500, de 10 de setembro de 1992, 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 3.216, de 09 de julho de 1973.

O Governador do Estado do Piauí.

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 16. (...)

§ 4º Independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de recolhimento, o estabelecimento que receber a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem a retenção do imposto, no todo ou em parte, será responsável pelo pagamento da parcela devida a este Estado.

"Artigo 23. (...)

I - (...)

b) nas operações internas com óleo diesel, querosene iluminante, gás liqüefeito de petróleo - GLP e óleo combustível;

II - (...)

g) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo ( continua ... )

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