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Dec. Est. MA 31.430/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.430 de 29.12.2015

DOE-MA: 29.12.2015

(Revoga o inciso III do art. 18 do Anx. 1.3 do RICMS/03.)


 
Ementa oficial: Revoga o inciso III do art. 18 do Anexo 1.3 do RICMS/03.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 18 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 29 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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