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Lei Est. MA 10.401/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.401 de 29.12.2015

DOE-MA: 29.12.2015

Institui, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma Mais Logística de apoio à instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Empresas, o Subprograma - Mais Logística, com o objetivo de apoiar a instalação, expansão e operação de empresas de logística, distribuição e transporte de produtos no Estado do Maranhão, essenciais ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda no Estado.

Parágrafo único. O subprograma Mais Logística integra o programa Mais Empresas, aplicando-lhe no que couber o disposto na Lei nº 10.259/2015 e no seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 31.034/2015.

Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se empresa operadora de logística a que opere no Estado e que atue nos segmentos de transportes de carga por via rodoviária, aérea, fluvial, ferroviária, dutoviária e de agenciamento de cargas e de armazenamento de mercadorias próprias ou de terceiros, destinadas à distribuição ou exportação.

Art. 3º Às empresas enquadradas no subprograma Mais Logística será concedido crédito presumido sobre o valor do ICMS mensal apurado, nos casos de implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação, e diferimento nos períodos e proporções estabelecidas neste artigo.

§ 1º O crédito presumido será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal apurado, em decorrência de implantação, ampliação, modernização, relocalização e reativação.

§ 2º O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS será procedido nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no art. 2º desta Lei, limitado ao período de implantação, ampliação, modernização, relocalização ou reativação, em operações:

I - internas, relativamente ao ( continua ... )

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