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Lei Est. AP 1.974/15 - Lei do Estado do Amapá nº 1.974 de 31.12.2015

DOE-AP: 31.12.2015

(Altera dispositivos da Lei nº 400/1997, que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 142, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 142. Nas operações de importação diretamente do exterior de bens e mercadorias, que entrarem com os benefícios da área de livre comércio de Macapá e Santana, as alíquotas são as seguintes.

a) 25% (vinte e cinco por cento) para jóias e outros produtos de joalherias; fogos de artifício; peleterias; artigos de antiquário; aviões de uso não comercial; asas-delta e ultraleves, suas peças e acessórios;

b) 17% (dezessete por cento) para refrigerantes classificados na posição 2202 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e perfumarias nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e;

c) 12% (doze por cento) para as demais mercadorias e serviços.

Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo aplicam-se também na determinação do valor do ICMS Antecipação, quando devido."

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º, ao art. 37, com a seguinte redação:

"§ 6º O ICMS incidente sobre a importação diretamente do exterior de mercadorias do bem, destinadas a outra unidade da federação, fica diferido para o momento da saída, aplicando-se a alíquota, prevista no inciso II, do art. 37, da Lei nº 0400/1997, sobre o valor da ( continua ... )

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