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Dec. Est. AP 5.892/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.892 de 31.12.2015

DOE-AP: 31.12.2015

Dispõe sobre a Implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 11, 12, e 13 e Convênios ICMS 139, 146, 147, 149, 152, 153 e 155 de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.0202142015-9/SEFAZ, e

Considerando a declaração oriunda na 159º Reunião Ordinária, 200º e 286º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do art. 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 11, de 04.12.2015, publicado no DOU de 07.12.2015, que altera o Convênio SINIEF 06/59, que institui os documentos fiscais que especifica e da outras providências, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 12, de 04.12.2015, publicado no DOU de 07.12.2015, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, produzindo efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2016.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado de Amapá o ( continua ... )

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