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Dec. Est. AP 5.891/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.891 de 31.12.2015

DOE-AP: 31.12.2015

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações em equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.0202152015-3/SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 154, de 11 de dezembro de 2015 publicado no Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do art. 1º:

"II - nas operações internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);"

II - o inciso II do art. 2º;

"II - nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);"

III - os seguintes itens do Anexo 1:

39.5Outras máquinas de lavar de capacidade superior a 20 kg em peso de roupa seca de uso não doméstico8450.20.90
40.4Outras máquinas de secar, com capacidade superior a 15 Kg, de uso não doméstico8451.29.90
40.8Máquinas para lavar, com capacidade superior a 15 kg, de uso não doméstico8451.40.10

Art. 2º Ficam revogados os itens 39.1, 39.2, 39.3 e 40.2, do Anexo do ( continua ... )

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