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Port. SAREC/Contagem - MG 12/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 12 de 30.12.2015

DOM-Contagem: 05.01.2016

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal e dá outras providências.


O Secretário Municipal adjunto da Receita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6º-B da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu Código Tributário do Município de Contagem - CTMC;

Resolve:

Art. 1º Tornar público que os tributos, contribuições, multas e demais valores fixados no Código Tributário do Município de Contagem serão atualizados a partir de 1º de janeiro de 2016, nos termos de caput do art. 6º-B, do Código Tributário do Município de Contagem.

Art. 2º O índice de atualização monetária, correspondente à variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) acumulado no exercício financeiro de 2015, foi de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 30 de dezembro de 2015.

Carlos Frederico Pinto e Netto

Secretário Municipal Adjunto da ( continua ... )

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