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Port. SMF Caçu-GO 3/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Caçu-GO nº 3 de 30.12.2015

DOM-Caçu: 30.12.2015

Dispõe sobre lançamento e cobrança do IPTU/ITU/TLLF/ISSQN em 2016 e dá outras providências.


A Secretária Municipal Dd Finanças, do município de Caçu, estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, conforme Art. 15, parágrafo único do Código Tributário, Lei nº 1.176/98, de 30 de Dezembro de 1998, e tendo em vista a necessidade administrativa.

Resolve:

Estabelecer que os valores venais dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal permaneçam os mesmos para cobrança dos Tributos Municipais para o ano de 2016, com o seguinte calendário:

- TLLF - até 31/03/2016 - em parcela única, sem desconto;

- ISSQN - até dia 10 do mês subsequente ao mês de referência, em parcela única, sem desconto;

- ITU/IPTU - até 31/05/2016, em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento);

- ITU/IPTU - em até três parcelas com vencimento em 31/05/2016, 30/06/2016 e 31/07/2016, sem desconto, mediante requerimento verbal, formulado até o dia 31/05/2016, junto ao Cadastro Municipal.

Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçu - GO, 30/12/2015.

Oldaisa Pereira Martins

Secretária ( continua ... )

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