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Lei Mun. Imbituba/SC 4.679/15 - Lei do Município de Imbituba/SC nº 4.679 de 28.12.2015

DOM-Imbituba: 29.12.2015

Institui obrigações acessórias para contribuintes do ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito de Imbituba Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

Art. 1º A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF é o processo exclusivamente online feito mensalmente através do sistema disponibilizado pelo município, para Instituições Financeiras regulamentadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A DES-IF deverá ser transmitida com base em leiaute disponível no "Manual de Integração da DES-IF" que tem por finalidade descrever as especificações e critérios técnicos necessários para geração do arquivo disponibilizado pela Prefeitura utilizado na importação de declarações de serviços prestados, a discriminação e detalhamento das informações que devem ser transmitidas e a periodicidade de transmissão.

Art. 3º No processo de importação pelo sistema disponibilizado e processamento das declarações transmitidas, o arquivo será submetido à validação de sua estrutura (schema) e, havendo inconsistência, ele não será aceito pelo sistema.

Parágrafo único. Tratamentos para a validação com sucesso e para a não-validação por inconsistência ou falhas seguirão as rotinas constantes do "Manual de Integração da DES-IF".

Art. 4º A DES-IF deverá ser transmitida até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Art. 5º A inocorrência do fato gerador não desobriga os contribuintes ou responsáveis de prestar informações mensais, devendo estes indicar esta circunstância.

Art. 6º O reconhecimento de imunidade, isenção ou qualquer benefício tributário ou regime diferenciado para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não afasta a obrigatoriedade do fornecimento das informações previstas nesta Lei.

Art. 7º As informações declaradas poderão ser objeto de retificação desde que efetuada antes do início de qualquer procedimento fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação ( continua ... )

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