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LC Mun. Santa Isabel/SP 182/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 182 de 26.11.2015

DOM-Santa Isabel: 30.11.2015

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Santa Isabel - PRODESI, revoga a Lei Complementar nº 115, de 5 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Santa Isabel - PRODESI, com a finalidade de fomentar a atividade econômica, mediante outorga de benefícios de ordem fiscal, financeira e administrativa às unidades empresariais inscritas no referido Programa, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá outorgar às unidades empresariais, atuantes no ramo industrial, comercial ou no de prestação de serviços, que se instalarem em áreas incentivadas definidas no Plano Diretor Estratégico do Município, bem como aquelas que já estejam em atividade e pretendam aumentar sua produção, os seguintes benefícios:

I - Isenção da exigibilidade da Taxa de Licença relativa à aprovação e regularização de projetos para execução de obras, arruamentos e fracionamento do solo, destinados à instalação de novas unidades empresariais;

II - Suspensão da exigibilidade da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento nos 3 (três) primeiros anos após o início das atividades empresariais no Município;

III - Suspensão da Taxa de Vistoria para a expedição de Alvará de Funcionamento, quando do inicio das atividades, alteração do local, inclusão e remoção de atividades, no que se refere às ações da Vigilância Sanitária, nos 3 (três) primeiros anos após a expedição do respectivo Alvará;

IV - Isenção do Imposto Predial e Territorial sobre Terrenos Urbanos e taxas incidentes sobre a área do imóvel e edificação, correspondente a até 4 (quatro) vezes a área efetivamente construída, limitada à área total adquirida nos 5 (cinco) primeiros anos, a contar da data de inicio do efetivo exercício das atividades da unidade empresarial no Município;

V - Isenção do Imposto Predial ( continua ... )

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