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LC Mun. Garopaba/SC 1.955/15 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.955 de 28.12.2015

DOM-Garopaba: 29.12.2015

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, que "Institui o Código tributário do Município de Garopaba", e da outras providências.


Paulo Sérgio de Araújo, Prefeito Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 17, § 1º, 18, VII, "c", IX, "b", X, 164, e 214-O todos da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, que "institui o Código Tributário do Município de Garopaba", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento.

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de 12% (quinze por cento), até 12 de fevereiro.

(...)

Artigo 18. Fica isento do imposto o bem imóvel:

VII - pertencente a aposentados, pensionistas, pescadores ou agricultores, proprietários ou possuidores a qualquer titulo de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, que:

(...)

c) A área edificada não ultrapasse a 130 m² (cem e trinta metros quadrados);

(...)

IX - Pertencente a participantes do Programa de Financiamento Habitacional para Famílias de Baixa Renda, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social ou Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que:

(...)

b) A área edificada não ultrapasse a 130 m² (cem e trinta metros quadrados);

( continua ... )

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