x
x
x
Dec. Mun. Garopaba/SC 285/15 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 285 de 29.12.2015

DOM-Garopaba: 30.12.2015

Dispõe sobre o pagamento do ISS devido pelos estabelecimentos de hospedagem e outros prestadores de serviços que atuam durante a temporada de veraneio, e dá outras providências.


Paulo Sérgio de Araújo, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 847, de 16 de Dezembro de 2003, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço - ISS, incidente sobre a prestação de serviços a que se refere o item 09 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres, da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Nacional nº 116/2003, será calculado mediante estimativa, nas hipóteses previstas no artigo 23, incisos I a V, da Lei Complementar nº 847/2003.

Art. 2º A estimativa prevista neste Decreto observará o seguinte:

I - Cabe ao contribuinte propor à autoridade fiscal a adoção do regime de estimativa, fornecendo as seguintes informações:

a) O número e tipo de leitos do estabelecimento;

b) Valor da diária cobrada pelo estabelecimento, em reais por tipo de unidade, nos períodos compreendidos pelo enquadramento no regime de estimativa;

c) O valor da receita prevista ou esperada pelo contribuinte;

II - Caso fique comprovado que os valores utilizados para determinação da estimativa, informados pelo contribuinte, não correspondem à realidade, a diferença do imposto eventualmente devido, será cobrada através de notificação fiscal, com os acréscimos legais.

III - A Diretoria Técnica de Fiscalização, através dos seus Agentes Fiscais, poderá:

a) Recusar o pedido de pagamento do imposto por estimativa quando verificar que as informações prestadas pelo contribuinte não mereçam fé ou se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória;

b) Fixar valor diverso proposto pelo contribuinte, que poderá aceitá-lo ou não, submetendo-se ao regime normal de apuração do imposto.

IV - A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?