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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 17.461/15 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 17.461 de 29.12.2015

DOM-São José do Rio Preto: 30.12.2015

(Atualiza os valores monetários fixados na Lei Complementar nº 178/2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


Valdomiro Lopes da Silva Junior, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 95 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, os valores monetários nela fixados ficam atualizados em 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito décimos percentuais), segundo índice Oficial adotado pelo Município, o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme discriminado na tabela abaixo:

DISPOSITIVO LEGAL (LC. 178/03)VALOR ATUAL EXERCÍCIO - 2015VALOR ATUALIZADO EXERCÍCIO - 2016
Artigo 27-A, caputR$ 1.693,96R$ 1.871,49
Artigo 27-A, § 2ºR$ 8.524,80 R$ 9.418,20
Artigo. 27-B, caputR$ 1.693,96 R$ 1.871,49
Artigo 27-B, § 2ºR$ 8.524,80( continua ... )

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