x
x
x
Dec. Mun. Itabuna/BA 11.477/15 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 11.477 de 30.12.2015

DOM-Itabuna: 05.01.2016

(Dispõe sobre a regulamentação do disposto no inciso I, art. 5º, da Lei nº 2.315/2015, a qual altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Itabuna, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna;

Decreta:

Art. 1º Para efeito de enquadramento como imóvel popular nos termos em que dispõe o inciso I, art. 5º, da Lei Municipal nº 2.315/2015, que trata da alteração da Lei Municipal nº 2.173, de 01.10.2010 - Código Tributário do Município de Itabuna, a unidade habitacional deverá preencher, simultaneamente, os seguintes requisitos:

I - Ser destinada à residência;

II - Ter área construída privativa limitada a 50 m² (cinquenta metros quadrados).

Art. 2º O disposto neste Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabuna, em 30 de dezembro de 2015.

Claudevane Moreira Leite

Prefeito

Cleide Sousa de Oliveira

Secretária de Governo

Marcos Antonio Nascimento de Cerqueira

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?