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Dec. Mun. Palmeira/PR 10.118/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 10.118 de 30.12.2015

DOM-Palmeira: 31.12.2015

(Dispõe sobre base de cálculo para cobrança de ISSQN de profissionais autônomos.)


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei 2.294/03 alterada pela Lei 2.437/05.

Decreta:

Art. 1º A prestação de serviços por profissional autônomo, a base de cálculo, para cobrança de Imposto Sobre Serviço, no Exercício de 2016 será o preço do serviço anual, aplicando-se a alíquota de 3%, prevista no artigo 7º § 3º, da Lei 2.437/05, ficando assim definidos:

a) Profissional sem curso - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

1 - Atividade tipo artesanal R$ 1.983,00

2 - Pedreiros, carpinteiros, encanadores e outras atividades afins R$ 2.946,00

3 - Cabeleireiros, sapateiros, relojoeiros e outras atividades afins R$ 2.697,00

b) Profissional com habilitação específica, sem curso superior - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

1 - Técnicos em contabilidade, técnicos agrícolas, técnico em eletrônica e outras atividades afins R$ 3.713,00

c) Profissional com curso superior - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

1 - Liberal - R$ 21.064,00

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Dezembro de 2015.

Edir Havrechaki

Prefeito ( continua ... )

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