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Dec. Mun. Palmeira/PR 10.117/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 10.117 de 30.12.2015

DOM-Palmeira: 31.12.2015

(Dispõe sobre valores para cobrança e reconhecimento do ISSQN para o exercício de 2016.)


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições inerentes ao cargo, e das que lhe foram deferidas pela Lei Municipal nº 2.294, de 21/11/2003, alterada pela Lei 2437 de 26/12/2005, Decreta:

Art. 1º Para o Exercício de 2016 a cobrança e recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre Diversões Públicas, referentes a bilhares, bilharitos e jogos eletrônicos, conforme Artigo 10, Item 12 e subitens da Lei nº 2294/03, alterada pela Lei 2.437/05.

I - Mesas de bilhar - R$ 17,25

II - Mesas de bilharito - R$ 17,25

III - Jogos eletrônicos - R$ 17,25

Art. 2º O valor estabelecido no Artigo 1º deste decreto, será devido por mesa e por mês, com receita estimada em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) para os itens I, II e III, com alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de Dezembro de 2.015.

Edir Havrechaki

Prefeito ( continua ... )

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