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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.011/16 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.011 de 04.01.2016

DOM-Bento Gonçalves: 05.01.2016

Fixa datas para pagamento do ISS FIXO Taxa de Fiscalização de Localização, instalação e funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária no exercício de 2016.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º É fixado o dia 29 de fevereiro de 2016 para o vencimento do pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS Fixo para os profissionais autónomos, juntamente com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização Sanitária para as empresas, profissionais liberais e autônomos cadastrados neste Município.

§ 1º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para os profissionais liberais será no dia 29 de fevereiro de 2016 e as demais parcelas no último dia útil de cada mês.

§ 2º. O vencimento da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviços - ISS para o serviço de táxi será no dia 29 de fevereiro de 2016 e o da 2ª parcela em 30 de julho de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis.

Guilherme Rech Pasin

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Sidgrer A. Machado Spassini

Procurador-Geral do Município

Mariana Largura

Subprocuradora-Geral do ( continua ... )

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