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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 9.009/16 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 9.009 de 04.01.2016

DOM-Bento Gonçalves: 05.01.2016

Reajusta o valor da Unidade de Referência Municipal - URM.


Guilherme Rech Pasin, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 163 de 27 de dezembro de 2013.

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM, é reajustado com base na variação de IGP-M anual 10,54% (publicado pela FGV) de conformidade com o artigo 416 da Lei Complementar Municipal nº 183, de 27 de dezembro de 2013, e passa a ser de R$ 112,23 (cento doze reais e vinte três centavos) para o exercício de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezesseis.

Guilherme Rech Pasin

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador-Geral do Município

Mariana Largura

Subprocuradora-Geral do ( continua ... )

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