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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.900/16 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.900 de 04.01.2016

DOM-Paulo Afonso: 05.01.2016

Divulga percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e considerando a publicação oficial da variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício de 2015, Decreta:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulado no exercício de 2015, e de 10,71% (dez vírgula setenta e um por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de janeiro de 2016.

Jugurta Nepomuceno Agra

Prefeito em exercício

Valdenor Alver Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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