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Dec. Mun. Rolim de Moura/RO 3.416/15 - Dec. - Decreto do Município de Rolim de Moura/RO nº 3.416 de 28.12.2015

DOM-Rolim de Moura: 06.01.2016

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF.


O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, VI, da Constituição Municipal e, combinado com o Artigo 8º, da Lei nº 1.003/01;

Decreta:

Art. 1º Fixa em R$ 79,08 (setenta e nove reais e oito centavos) o valor de 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal - UPF.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, e servirá de base para o cálculo de cobrança de taxa, correção monetária e imposição de penalidade, calculo de IPTU, revogando o Decreto nº 3139, de 13 de janeiro de 2015.

Rolim de Moura - RO, 28 de dezembro de 2015.

Luiz Ademir Schock

Prefeito do Município de Rolim de ( continua ... )

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