x
x
x
Dec. Mun. Gravataí/RS 14.657/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.657 de 30.12.2015

DOM-Gravataí: 04.01.2016

Estabelece a Unidade Fiscal Municipal - UFM, do exercício de 2016, conforme Lei nº 1.606/00.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - UFM fica reajustada, a partir de 1º de janeiro de 2016, para R$ 3,7501, conforme correção do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, de janeiro a dezembro de 2015, correspondente ao reajuste de 10,54%.

Art. 2º A correção a que se refere o artigo 1º está respaldada no artigo 3º da Lei nº 1.606, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal, em Gravataí, 30 de dezembro de 2015.

Marco Alba

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Luiz Zaffalon

Secretário-Geral de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?