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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.828/15 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.828 de 21.12.2015

DOM-Itabirito: 21.12.2015

Fixa prazo para pagamento do ISSQN e das taxas TLOV e TLL.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 81, Inciso I, letra "c", da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os seguintes prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Autônomos, Taxa de Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para o Exercício de 2016;

I - Quota Única, com desconto de 10% (dez por cento) ou 1ª parcela sem desconto, o dia 17 de março de 2016;

II - Segunda parcela, o dia 18 de abril de 2016.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10518, de 23 de dezembro de 2014, este Decreto entra em vigor no dia 04 de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de dezembro de 2015.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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