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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.827/15 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.827 de 21.12.2015

DOM-Itabirito: 21.12.2015

Reajusta o valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito, da base de cálculo do ISS - Pessoa Física e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os Artigos 28 e 249 da Lei 1816/93 e Decreto nº 7069, de 05 de janeiro de 2005;

Considerando que para reajuste do valor da Unidade Padrão Fiscal de Itabirito e do ISS - Pessoa Física foi utilizado o percentual de 10,96% (dez vírgula noventa e seis por cento), do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos últimos 12 (doze) meses, Decreta:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 864,13 (oitocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) a Unidade Padrão Fiscal de Itabirito.

Art. 2º Fica reajustada para R$ 823,82 (oitocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) a base de cálculo do ISS para Pessoa Física.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 10517, de 23 de dezembro de 2014, este Decreto entra em vigor no dia 04 de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de dezembro de 2015.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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