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Dec. Mun. Itabirito/MG 10.825/15 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 10.825 de 21.12.2015

DOM-Itabirito: 21.12.2015

Dispõe sobre Parcelamento de taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e ISSQN anual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 61, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento da Taxa anual de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e ISSQN anual aos contribuintes municipais.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetivado dentro do exercício, sendo fixado em R$ 100,00 (cem reais), o valor mínimo equivalente a cada parcela e o número máximo de 10 (dez) parcelas.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 10519, de 23 de dezembro de 2014, este Decreto entra em vigor no dia 04 de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de dezembro de 2015.

Alexander Silva Salvador de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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