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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.564/15 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.564 de 24.11.2015

DOM-Pedro Leopoldo: 24.11.2015

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2016 e dá outras providências.


Eloisa Helena Carvalho de Freitas Pereira, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, poderá ser pago, no exercício de 2016, em até 07 (sete) parcelas, com vencimentos, respectiva e sucessivamente, em 11 de abril de 2016, 10 de maio de 2016, 10 de junho de 2016, 11 de julho de 2016, 10 de agosto de 2016, 12 de setembro de 2016 e 10 de outubro de 2016.

§ 1º. A Parcela Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2016, terá seu vencimento em 11 de abril de 2016.

§ 2º. Cada uma das parcelas mencionadas no caput do art. 1º, deste Decreto, não poderá ter valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais), levando-se em consideração o somatório dos valores dos tributos constantes da guia de recolhimento.

§ 3º. A Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar - TCLD será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2016.

§ 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, também, será cobrada juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2016.

Art. 2º As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2016 deverão ser pagas pelos contribuintes nas seguintes datas:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - T.F.L.F e a Taxa de Fiscalização Sanitária - T.F.S., até o dia 20 de fevereiro de 2016;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio - T.F.A. e a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias Públicas - T.L.O.S., até o dia 20 de fevereiro de 2016.

( continua ... )

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